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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0056496-23.2026.8.16.0000

Recurso: 0056496-23.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Imissão na Posse
Agravante(s): RENATO ANTONIO GIATTI
Agravado(s): LUIS CARLOS KUHNE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE.
ACORDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. PERDA
DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
RECURSAL. ARTIGOS 932, III, E 485, VI, DO CPC. RECURSO
PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renato Antonio Giatti
contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0019887-
19.2024.8.16.0030.
Após a interposição do recurso, sobreveio fato superveniente: as partes
juntaram um acordo para homologação judicial com o objetivo de pôr fim definitivo às
demandas judiciais.
As partes peticionaram em mov. 37.1 requerendo a homologação do
presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção
dos processos com resolução do mérito.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, comportando
conhecimento. No mérito, contudo, encontra-se prejudicado.
Nos termos do artigo 493 do CPC, fatos supervenientes devem ser
considerados pelo julgador. A celebração e juntada de acordo entre as partes esvaziou
completamente o objeto do Agravo de Instrumento, tornando-o desnecessário.
Nesse cenário, incumbe ao Relator julgar prejudicado o recurso que
perdeu seu objeto, conforme preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná:
Art. 182. Incumbe ao Relator: [...] XIX – não conhecer, monocraticamente,
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de
concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível;
O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator a não conhecer de
recurso cuja utilidade esteja prejudicada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,
ocorrendo fato que torne inócua a análise do mérito, impõe-se o reconhecimento da perda do
objeto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.
EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ACORDO POSTERIOR
CELEBRADO NOS AUTOS.PERDA DE OBJETO VERIFICADA.
RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em
ação declaratória de direito à prorrogação de dívida rural, na qual se
pretendia suspender a exigibilidade da cédula de crédito rural e os efeitos
da mora. No curso do recurso, a parte agravante comunicou a celebração
de acordo entre as partes e requereu a extinção do feito.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se o agravo de
instrumento deve ser conhecido ou se está prejudicado em razão da
celebração de acordo entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR III.i. A
parte agravante comunicou a celebração de acordo e requereu a extinção
do recurso, circunstância que retira a utilidade do julgamento da
controvérsia recursal. A superveniência do acordo acarreta a perda
doobjeto do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise das
questões suscitadas no recurso. Reconhecida a prejudicialidade, impõe-se
o julgamento do recurso como prejudicado, nos termos do art. 932, III, do
Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de
instrumento julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do
objeto decorrente do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento:
A celebração de acordo entre as partes no curso do agravo de instrumento
acarreta a perda superveniente do objeto recursal,prejudicando a análise
do recurso.Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do Código de
Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI
n. 0036237-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j.
04.09.2023.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0085633-50.2026.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J.
18.09.2026)
Assim, diante da ausência superveniente de interesse recursal, resta
prejudicada a análise do mérito.

III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, III, e 485, VI, do CPC e
art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, JULGO PREJUDICADO o presente
Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Curitiba, 24 de setembro de 2026.
Diego Santos Teixeira
Desembargador Substituto